Lei nº 7.428, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7428
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, O PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL, PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR OS CONTRIBUINTES DOS IMPOSTOS ESTADUAIS À REGULARIDADE TRIBUTÁRIA
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica