Lei nº 7.425, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7425
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA OU DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica