Autorias (Lei Complementar nº 253, de 14 de janeiro de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça | Outros | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça | Outros | Sim |