Lei nº 7.340, de 17 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7340
Ano
2020
Data
17/01/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FESP, REVOGA A LEI N° 7.156, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica