Lei nº 7.330, de 09 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7330
Ano
2020
Data
09/01/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.376, DE 05 DE JULHO DE 2013 PARA ADEQUAR A COMPANHIA DE TERMINAIS ALFANDEGADOS - PORTO PI AOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica