Lei nº 7.238, de 23 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7238
Ano
2019
Data
23/07/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.753 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
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Anexos Norma Jurídica