Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
08/07/2019
Número do Protocolo
864
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20761/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.753 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada