Lei Complementar nº 233, de 11 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
233
Ano
2018
Data
11/05/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 228, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E RESTAURA A VIGÊNCIA DOA RT. 6, PARÁGRAFO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica