Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
11
Data de Apresentação
01/08/2017
Número do Protocolo
629
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada