Lei nº 7.172, de 28 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7172
Ano
2018
Data
28/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 3 7 E NO § 4º DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O § 1 ºDO ART. 84 E O CAPUT DO ART. 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica