Lei nº 7.137, de 17 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7137
Ano
2018
Data
17/07/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PI A PROCEDER A HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VISTORIA E INSPEÇÃO VEICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica