Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 39 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2013
Número
39
Data de Apresentação
21/11/2013
Número do Protocolo
3253
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6118/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
69
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
21/11/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/PI, A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO VEICULAR NO ÂMBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada