Autorias (Lei nº 7.136, de 16 de julho de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça | Outros | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça | Outros | Sim |