Lei nº 6.921, de 23 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6921
Ano
2016
Data
23/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA PARA CONSULTA DA POPULAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica