Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
103
Data de Apresentação
13/09/2016
Número do Protocolo
658
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11314/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA PARA CONSULTA DA POPULAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada