Lei nº 6.930, de 29 de dezembro de 2016

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI Nº 6. 824, DE 19 DE MAIO DE 2016 E OS INCISOS VI E VII AO ART. 4° - B, ALTERA O CAPUT E O § 3° DO ART. 63 E DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - ANEXO LI, E AOS QUADROS /, XX/V E XXV - ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.