Lei nº 6.882, de 26 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6882
Ano
2016
Data
26/08/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS E COLABORADORES NAS ELEIÇÕES POLÍTICO PARTIDÁRIAS, EM PLEBISCITOS E REFERENDOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concurso Público
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Anexos Norma Jurídica