Lei nº 6.881, de 26 de agosto de 2016

ALTERA A LEI Nº 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ - FERMOJUPI E O SELO DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE, ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PARA ADQUIRIR, DISTRIBUIR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS SELOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.