Lei nº 6.803, de 02 de maio de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, DESTINADA À MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E PATRIMONIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N° 4.015, DE 29 DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.