Lei nº 6.747, de 23 de dezembro de 2015

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF,ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI Nº 5.543, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - T AF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC.