Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
58
Data de Apresentação
23/11/2015
Número do Protocolo
1168
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
79
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
23/11/2015
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 26 DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL – AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI N° 5.543 DE JANEIRO DE 2006 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO PESSOAL DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL – AFC.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada