Decreto Legislativo nº 429, de 01 de dezembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto nº 15.972, de 16 de março de 2015)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador | Executivo | Sim |