Emenda Constitucional nº 26, de 01 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
26
Ano
2008
Data
01/07/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição
- Defesa do Consumidor
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica