Lei Complementar nº 206, de 19 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
2015
Data
19/05/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE E INSTITUI AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, SÍMBOLO PJG, DO PODER JUDICIÁRIO, O DIREITO DE AUXÍLIO-SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica