Emenda Constitucional nº 43, de 08 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
43
Ano
2015
Data
08/04/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 22° DO ART. 57 DO CAPÍTULO V, SEÇÃO II, TÍTULO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ACRESCENTA O § 9° DO ART. 65 DO CAPÍTULO I, DA SEÇÃO III, DO TÍTULO IV, D CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica