Emenda Constitucional nº 45, de 01 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
45
Ano
2015
Data
01/06/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 44, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
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Anexos Norma Jurídica