Lei nº 6.586, de 01 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6586
Ano
2014
Data
01/10/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE, NO TERRITÓRIO DO ESTADO, A APRESENTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, EM ESPETÁCULOS CIRCENSES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica