Lei nº 6.580, de 23 de setembro de 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 01/11/2005 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ); A LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 30/11/2005 (ORGANIZAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS), E A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 26/12/2005 (REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO,ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL.-AFC)''.