Lei nº 6.571, de 30 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6571
Ano
2014
Data
30/07/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA, DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica