Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 35 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2013
Número
35
Data de Apresentação
06/11/2013
Número do Protocolo
2312
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5918/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
64
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
06/11/2013
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA, DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada