Lei nº 6.348, de 25 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6348
Ano
2013
Data
25/04/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS PERCEBIDOS PELOS CONSELHEIROS; AUDITORES, TAMBÉM DENOMINADOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS; E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica