Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
4
Data de Apresentação
05/02/2013
Número do Protocolo
859
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1648/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS PERCEBIDOS PELOS CONSELHEIROS; AUDITORES, TAMBÉM DENOMINADOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS; E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada