Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4548
Ano
1992
Data
29/12/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica