Lei nº 4.544, de 28 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4544
Ano
1992
Data
28/12/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/1992
Veículo de Publicação
DOE Nº 244
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municípios
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.850, de 02 de julho de 1996
Anexos Norma Jurídica