Lei nº 4.255, de 27 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4255
Ano
1988
Data
27/12/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/12/1988
Veículo de Publicação
DOE - 235
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS TERMOS DO ART. 155, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tráfego/Trânsito
- Transporte
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.510, de 13 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica