Lei nº 3.887, de 22 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3887
Ano
1983
Data
22/09/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/1983
Veículo de Publicação
DOE Nº 182
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 3.420, DE 08.09.76, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.420, de 08 de setembro de 1976
Anexos Norma Jurídica