Lei nº 4.602, de 30 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4602
Ano
1993
Data
30/06/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/07/1993
Veículo de Publicação
DOE nº 133
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRIADO O FUNDO ESTADUAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Indexação
FUNDO ESTADUAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 4.352, de 18 de julho de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.060, de 17 de maio de 1999
Anexos Norma Jurídica