Lei nº 4.891, de 20 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4891
Ano
1996
Data
20/12/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.856, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996, E ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, OS BENEFÍCIOS DO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Ministério Público
- Tribunal da Contas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.856, de 22 de julho de 1996
Anexos Norma Jurídica