Lei nº 4.867, de 08 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4867
Ano
1996
Data
08/10/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 203
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA DE ACORDO COM O ART. 51, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DO PODER EXECUTIVO, ALTERA O ANEXO XIX, DA LEI Nº 4.761, 31 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Polícia / Bombeiro Militar
- Servidores
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.761, de 31 de maio de 1995
Anexos Norma Jurídica