Lei nº 4.912, de 21 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4912
Ano
1997
Data
21/05/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/05/1997
Veículo de Publicação
DOE - 95
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVIII, DO ART. 1º DA LEI Nº 4.680, DE 26 DE JANEIRO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
- Circuncrição Territorial
- Municípios
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.680, de 26 de janeiro de 1994
Anexos Norma Jurídica