Lei nº 5.181, de 27 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5181
Ano
2000
Data
27/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 248
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX, DO ART. 1º DA LEI Nº 4.477, DE 29 DE ABRIL DE 1992.
Indexação
PROJETO DE LEI: 65/00
AUTOR: FLÁVIO NOGUEIRA
AUTOR: FLÁVIO NOGUEIRA
Observação
Assuntos
- Circuncrição Territorial
- Municípios
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.477, de 29 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica