Lei nº 5.151, de 05 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5151
Ano
2000
Data
05/07/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2000
Veículo de Publicação
DOE Nº 128
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 2º DA LEI Nº 4.680 DE 26 DE JANEIRO DE 1994.
Indexação
PAVUSSU
Observação
PROJETO DE LEI: 54/99
AUTOR: CARLOS AUGUSTO
AUTOR: CARLOS AUGUSTO
Assuntos
- Circuncrição Territorial
- Municípios
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.680, de 26 de janeiro de 1994
Anexos Norma Jurídica