Lei nº 6.176, de 24 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6176
Ano
2012
Data
24/02/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, DE UMA LIXEIRA ESPECIAL PARA COLETA DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, LÂMPADAS ECONÔMICAS, PILHAS E BATERIAS USADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ANTONIO FÉLIX
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica