Lei nº 5.770, de 30 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5770
Ano
2008
Data
30/08/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2008
Veículo de Publicação
DOE Nº 121
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR INCENTIVO FISCAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CODEN Nº 001/2007.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica