Lei nº 5.251, de 02 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5251
Ano
2002
Data
02/07/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/07/2002
Veículo de Publicação
DOE - 127
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comercio/Industria
- Educação
- Trabalhador
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Anexos Norma Jurídica