Lei nº 6512 de 18 de Março de 2014

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

6512

Ano

2014

Data

18/03/2014

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO PELOS FORNECEDORES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO PIAUÍ.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributos/Impostos/Taxas

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Anexos Norma Jurídica