Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2013

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2013

Número

65

Data de Apresentação

19/06/2013

Número do Protocolo

94

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 3583/2013

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO PELOS FORNECEDORES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO PIAUÍ.

Indexação

Observação

  Norma Jurídica Relacionada