Lei nº 6.251, de 30 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6251
Ano
2012
Data
30/07/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL A INSTALAR RECIPIENTES COLETORES DE LIXO NO INTERIOR DOS COLETIVOS, ACOMPANHADOS DE MENSAGENS EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrada e Rodagem
- Meio Ambiente
- Saúde/Bem Estar
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica