Lei nº 3.997, de 11 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3997
Ano
1985
Data
11/06/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/06/1985
Veículo de Publicação
DOE Nº 103
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA RELATIVAS AO ICMS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.179, de 30 de dezembro de 1987
Anexos Norma Jurídica