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Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz a produtos de proteção pessoal para mulheres no estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder doação de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Unidade Escolar Monsenhor Uchoa, localizada no município de Domingos Mourão - PI.

Altera a Lei nº 6.612, de 29 de dezembro de 2014, para estabelecer a vitaliciedade da pensão especial concedida às famílias das vítimas da Chacina da Meruoca e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar uma área de terra que especifica, para a Associação dos Criadores do Médio Canindé, no município de Oeiras-PI.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de parques infantis, com brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças em locais públicos de lazer no Estado Piauí.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da creche para idosos denominada “Cantinho da Melhor Idade” e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Projeto Justo Acesso no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe a garantia da realização por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública estadual, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas.

Altera a Lei n° 3.808, de 16 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí e dá outras providências e a Lei n° 7.339, de 17 de Janeiro de 2020.

Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura – SISPESCA e o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura - CONPESCA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fraude metrológica na revenda varejista de combustível.

Dispõe sobre a gratificação adicional para Enfermeiros que desempenham as atribuições de responsabilidade técnica do serviço de Enfermagem e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais que especifica. (Reduz a alíquota do IPVA e isenta a taxa de licenciamento para veículos de Oficial de Justiça e Analista Judiciário em atividade no Piauí).

Estabelece o piso salarial e assegura direitos aos Técnicos em Radiologia que atuam em instituições públicas ou privadas no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Institui o ICMS Inclusão para beneficiar municípios que se destaquem na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Institui o Protocolo de Treinamento Antissuicídio no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual do Piauí de Triagem Neonatal Ampliada, bem como o Fundo Estadual do Piauí de Triagem Neonatal, e dá outras providências.

Acrescenta a alínea 1, ao inciso I, do art. 70, da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Autoriza a criação e estabelece as diretrizes gerais para a promoção de Centros de Inovação e Empreendedorismo nos Territórios de Desenvolvimento do Estado, com foco no estímulo ao desenvolvimento regional sustentável.

Autoriza o Poder Público Estadual a instituir a contratação de plano de saúde para Servidores Públicos Estaduais ativos, efetivos, comissionados e contratados, e dá outras providências.

Autoriza a Secretaria da Justiça a fornecer às forças de segurança pública do Estado do Piauí acesso a monitoração eletrônica de pessoas com medida cautelar diversa da prisão e para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, em substituição à privação de liberdade.

Institui no âmbito da Secretaria da Justiça a Gestão e Classificação de Risco para as Pessoas Privadas de Liberdade, estabelecendo níveis de custódia" lotação e regime de segurança das Unidades Penitenciárias

Dispõe sobre a autorização de cessão de uso, a título gratuito, de imóvel pertencente ao Estado do Piauí, à Associação "Mãos que Plantam, Colhem e Acolhem", no município de Valença do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos para vigilantes em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados no Estado do Piauí, mediante apresentação da Carteira Nacional de Vigilante – CNV.

Institui a Política de Fomento à Radiodifusão Comunitária e altera a Lei nº 4.997 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera o anexo único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011 , que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades ou instituições públicas, sem finalidade lucrativa e que mantenham em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.

Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como componente curricular obrigatório no ensino médio da rede pública do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens do transporte coletivo urbano, interurbano e intermunicipal aos vigilantes regularmente habilitados, mediante apresentação da Carteira Nacional de Vigilante – CNV, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público do Estado do Piauí para a Associação de Mães e Pais Solteiros do Estado do Piauí – AMEPS, na forma e pelo prazo especificado.

Autoriza o Poder Executivo e cria a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo, à Economia Criativa e ao Turismo da Fé, com foco nas rotas turísticas estratégicas do Piauí, no uso de tecnologias inovadoras e na adesão voluntária de municípios.

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, revoga a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009".

Veto parcial ao Projeto de Lei que "Estabelece diretrizes para a elaboração de Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas e Enfrentamento de Catástrofes Ambientais no âmbito do estado do Piauí.",

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Dispõe sobre a valorização do cultivo das plantas medicinais e fitoterápicas no estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Fruticultura Sustentável no Estado do Piauí – PIFS - PI".

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prioridade e/ou gratuidade na emissão de novos documentos, para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito do estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Institui Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos e na Primeira Infância no âmbito do estado do Piauí”.

Veto parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do estado do Piauí".

Veto parcial ao Projeto de Lei que "Institui a Política Estadual de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase no estado do Piauí.".

Veto parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Estabelece prioridade no atendimento de pessoas que realizam o tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia."

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Dispõe sobre o fornecimento de transporte público gratuito às pessoas vivendo com HIV no estado do Piauí."

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Instituir as ações informativas sobre a Fibromialgia, visando publicizar os direitos da pessoa com Fibromialgia no estado do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei que "Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino do Piauí".

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Empreendedores, Empresas e Startups de Invenção Inovação Tecnológica - AESITEC.

Veto Total ao Projeto de Lei que “Institui a Política Estadual de Implementação da Terapia REAC na Rede Pública de Saúde de Piauí.”.

Veto Total ao Projeto de Lei de autoria parlamentar que "Dá o nome de Francisca Evaristo Cardoso Furtado à rodoviária municipal de São Miguel do Tapuio - PI.".

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que "Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto de Inovação Profissional".

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro Social de Educação e Cultura Acolher - CESEC”.

Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Reconhece de utilidade pública estadual, a Associação Beneficente Carta Viva, do município de Esperantina-PI”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que “Altera a Lei nº 6.653, de 15 de maio de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí".